Renegociação de Dívidas Rurais: Exigência da Resolução CMN 5247 Pode Ser Ilegal

A Medida Provisória 1.314 foi criada com um objetivo claro: dar fôlego financeiro aos produtores rurais que enfrentam dificuldades após perdas de safra e aumento nos custos de produção. No entanto, uma regra imposta pela Resolução CMN 5247 criou uma barreira inesperada — e possivelmente ilegal — ao exigir a quitação prévia de encargos vencidos para que o produtor tenha acesso à nova linha de crédito.

Na prática, a resolução coloca justamente quem mais precisa de ajuda fora da renegociação.

Para Entender na Prática

Imagine que o sindicato rural da sua região anuncia um benefício: financiamento de um trator com juros reduzidos, destinado a produtores que sofreram perdas. Tudo documentado e autorizado pela diretoria.

Mas, ao entregar os documentos, você descobre uma condição inesperada:
Só terá acesso ao crédito se antes quitar todas as contas de energia em atraso.

Algo que não fazia parte da regra inicial.

Foi exatamente isso que aconteceu com a MP 1.314.

O Que Diz a Resolução CMN 5247

O texto da resolução afirma que, para contratar a nova operação de crédito, o produtor rural deve pagar antes os encargos financeiros em atraso.

“...o mutuário deve pagar, até a data da contratação da nova operação, os encargos financeiros devidos...”
(§6º do art. 1º da Resolução CMN 5247)

O problema?
Essa exigência não existe na Medida Provisória — que tem força de lei e foi criada para facilitar o acesso ao crédito.

Por Que Isso É Ilegal

No Brasil, ninguém pode ser obrigado a fazer algo que não esteja previsto em lei.
Esse é o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

A Medida Provisória estabelece quem pode acessar a linha de crédito, mas não exige o pagamento prévio dos encargos vencidos.

Ou seja:
A resolução criou uma obrigação nova — algo que uma norma infralegal não pode fazer.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que:

Quando uma resolução ou decreto vai além do que a lei estabelece, ele se torna ilegal, não inconstitucional.

O Que Está em Jogo para o Produtor Rural

A MP 1.314 foi pensada para:

• Dar alívio financeiro a quem está em dificuldade

• Evitar inadimplência prolongada

• Manter a atividade produtiva no campo

A exigência da resolução:

• Trava o acesso ao crédito

• Prejudica quem mais precisa

• Contraria a finalidade da MP

Ou seja, o produtor continua no sufoco, justamente quando deveria receber suporte.

O Que o Produtor Pode Fazer Agora

Produtores rurais, sindicatos, cooperativas e associações podem:

• Contestar a exigência judicialmente

• Solicitar controle de legalidade da resolução

• Garantir o acesso ao crédito conforme o texto da MP 1.314

A atuação coletiva fortalece o argumento jurídico e acelera decisões.

Conclusão

A Resolução CMN 5247 ultrapassa seus limites ao impor uma condição não prevista na Medida Provisória que autorizou a linha de crédito.
Trata-se de uma exigência ilegal, que precisa ser contestada para que o benefício chegue a quem realmente precisa: o produtor rural em dificuldade.